“É declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil.”

“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.”

Em 1888, a lei acaba com um estatuto jurídico: ninguém mais pode ser dono de alguém. A lei de hoje descreve condições: o crime existe sem dono, sem corrente e sem papel de propriedade.

“Revogam-se as disposições em contrario.”

“Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

A Lei Áurea não previa punição para quem continuasse a explorar. Hoje, quem reduz alguém a essa condição responde com prisão.

Sem artigo correspondente.

“Nas mesmas penas incorre quem [...] mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.”

Os meios de prender mudaram: no lugar do tronco e do feitor, o documento retido, o vigia na porteira e a dívida anotada no caderno.