“A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.”

“Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

O ponto de partida se inverte. Para o tribunal, intermediar mão de obra era a exceção, e o vínculo ia para quem se beneficiava do trabalho. Para a lei de 2017, o vínculo fica com a prestadora.

“Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância [...] e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.”

“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal [...].”

A fronteira entre atividade-meio e atividade-fim sumiu. Na lógica da empresa enxuta, que guarda só o núcleo, é a autorização para levar a montagem inteira a terceiros.

“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços [...].”

“A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...].”

O que ficou igual: se a terceirizada não pagar, a contratante responde em segundo lugar. Terceirizar a execução não apaga a responsabilidade.